Condições gerais de venda para todas as encomendas
Condições de venda, entrega e pagamento
1. Fornecedores e partes contratantes
A sua parte contratante para todas as encomendas efetuadas no nosso website é
AUTODOC SE
Josef-Orlopp-Straße 55 10365 Berlim
Е-mail: [email protected]
Website: www.auto-doc.pt
Conselho de administração: Dmitri Zadorojnij (CEO), Lennart Schmidt (CFO)
Presidente do conselho fiscal: Alexey Kletenkov
NIPC: DE260634589
Registo comercial: Tribunal de primeira instância de Berlim (Charlottenburg), HRB 247677 B
2. Ambito e objeto do contrato
2.1 As seguintes condições gerais de venda ("CGV") aplicam-se ao registo de conta e a todas as compras de artigos pelo cliente final ("você") através da loja online www.autopecasonline24.pt.
2.2 Estas condições gerais de venda (CGV) regem exclusivamente a relação contratual entre si e nós. As suas condições gerais de venda (CGV) não farão parte do contrato, mesmo que não contradigamos expressamente a sua inclusão.
2.3 Estes condições gerais de venda estão disponíveis a qualquer momento no website www.autopecasonline24.pt/toc, e podem ser impressas e descarregadas.
3. Registo
3.1 De modo a efetuar compras na loja online, é necessário realizar um registo. Isso pode ser efetuado dentro do escopo do processo de encomenda, mas também independentemente de uma encomenda. Após o registo, criamos uma conta para si, através da qual pode gerir seus dados de clientes, como por exemplo, o endereço de entrega.
3.2 Apenas podem registar-se pessoas singulares maiores de idade e com capacidade jurídica (mas não, por exemplo, famílias ou casais casados), entidades jurídicas e sociedades de pessoas. Esta condição também se aplica à realização de encomendas. Caso um registo seja efetuado para uma empresa como um cliente, este garante, que possui o direito de representar a empresa.
3.3 Ao efetuar o registo da sua conta, deve fornecer seu nome, endereço de faturação e de entrega, seu número de telefone e seu endereço eletrónico e definir uma palavra-passe (doravante designado por "dados de acesso").
3.4 Realiza uma proposta vinculativa para celebrar o contrato do registo de conta, submetendo o formulário de inscrição preenchido. Antes do envio final do formulário de inscrição será exibido um resumo dos seus dados. Pode corrigir os erros nos seus dados, voltando no navegador e alterando os respetivos dados.
3.5 Após a conclusão do registo, enviar-lhe-emos um email de boas-vindas. O registo da conta será concluído após receber este email.
3.6 Garante que as informações fornecidas durante o processo do registo são verdadeiras e completas. Caso forneça informações incorretas ou incompletas, podemos cancelar e excluir sua conta sem aviso prévio. Compromete-se a notificar-nos de quaisquer futuras alterações aos seus dados fornecidas no registo, sem ser solicitado e sem demora.
3.7 A conta pode ser encerrada em conformidade com a cláusula 12. Os seus dados pessoais serão imediatamente apagados, a menos que nos seja permitido ou exigido que continuemos a armazená-los devido a regulamentos legais. Mais informações podem ser encontradas na nossa política de privacidade.
3.8 Sob nenhuma circunstância dispõe do direito de passar seus dados de início de sessão e, em particular, sua palavra-passe a terceiros. Caso terceiros obtenham acesso à sua conta ou tenha outras indicações de uso indevido da sua conta, deve informar-nos imediatamente e alterar seus dados de início de sessão.
3.9 Não existe o direito de registo e participação na loja online. Não dispõe do direito de registar-se mais do que uma vez em www.autopecasonline24.pt.
4. Celebração do contrato de compra
4.1 A celebração de um contrato para a compra de um produto tem lugar da seguinte forma:
4.1.1 Para iniciar o processo de encomenda, deve primeiro colocar o artigo desejado no carrinho, clicando no respetivo botão.
4.1.2 Antes da encomenda com o conteúdo do carrinho ser finalmente enviada, todo o conteúdo da encomenda é apresentado novamente. Poderá então alterar a sua encomenda mais uma vez. As suas encomendas são guardadas por nós após a conclusão do contrato, mas já não podem ser recuperadas por si após a conclusão do processo de encomenda. Portanto, por favor, verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de clicar no botão "Comprar".
4.1.3 Para métodos de pagamento que não envolvem um pagamento imediato (realizado por si), efetue uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra, clicando no botão "Comprar " na visualização do carrinho. A comercialização dos produtos na loja online ainda não constitui uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato. Confirmamos a receção do pedido de encomenda por email. O email de confirmação ainda não constitui a aceitação da sua oferta. O contrato de compra apenas é celebrado com a confirmação do envio. No caso de pagar a encomenda efetuada por transferência SEPA do preço de compra para a nossa conta bancária (opção de pagamento "pré-pagamento"), a confirmação do envio não é considerada como a nossa declaração de aceitação, mas uma confirmação de encomenda declarada por nós antecipadamente, também enviada por email.
4.1.4 No caso de métodos de pagamento que envolvam um pagamento (efetuado por si) imediato (tais como PayPal, sofortueberweisung.de, etc.), a nossa oferta já existe na comercialização dos produtos em www.autopecasonline24.pt. Aceita esta oferta para celebrar um contrato de compra, clicando no botão "Comprar " na visualização do carrinho.
4.2 Pode imprimir as informações sobre a sua encomenda imediatamente após o envio da sua encomenda. Caso pretenda rever os documentos da sua encomenda, por favor, contacte-nos por email ou telefone. Teremos todo o gosto em enviar-lhe uma cópia dos dados relativos à sua encomenda.
4.3 As alterações a uma encomenda são possíveis antes da mesma sair do nosso armazém ou ter sido entregue a uma transportadora (ou seja, antes da atribuição de um número de localização e do envio da confirmação de expedição por email). Os seus direitos legais de garantia e o direito de resolução não são afetados por tal.
4.4 Também reservamo-nos o direito de rescindir o contrato, se os artigo não estiverem disponíveis no stock de um fornecedor cuidadosamente e fiávelmente selecionado sem a nossa intervenção culposa (reserva de próprio fornecimento). Neste caso, comprometemo-nos a informá-lo imediatamente sobre a indisponibilidade dos artigos e a reembolsar quaisquer pagamentos efetuados sem demora.
5. Artigo de troca
5.1 O artigo de troca é um bem, que é apresentado com um valor de depósito nas informações de encomenda (por exemplo, gerador), que terá de pagar adicionalmente no ato da compra. Após a receção de um artigo de troca, por favor, devolva-nos a peça antiga defeituosa (completa) do seu automóvel e indique-nos os seus dados da conta bancária para que o valor do depósito pago possa ser reembolsado. As peças para automóveis antigas devem de ser enviadas para nós por sua conta.
5.2 Por favor, certifique-se de que as pinças de travão, a direção assistida e as bombas elétricas encontram-se completamente drenadas de fluidos. As peças antigas devem estar em condições de serem restauradas. As peças antigas não devem ter quaisquer peças partidas.
5.3 Caso sejam devolvidas peças antigas com ruturas na carcaça, uma rutura no eixo de transmissão, ou diferenças na amperagem/potência, não poderá ser pago qualquer reembolso do depósito.
5.4 Os artigos de troca incluem:
· Bomba elétrica
· Caixa da direção
· Motor de arranque
· Gerador
· Pinça de travão
· Veio primário
· Bico injetor
· Bomba de alta pressão
· Bateria
6. Envio e entrega
6.1. Portes dentro da Portugal:
Para encomendas com um valor abaixo de 130,00 € aplicam-se 9,95 € em portes de envio. A partir de um valor de 130,00 € (exceto envio para o estrangeiro e envio especial: artigos volumosos, artigos de troca com depósito e pneus) os portes de envio não são aplicáveis.
O pagamento através de PayPal, cartão de crédito ou transferência bancária, não requer o pagamento de quaisquer taxas de transação adicionais.
Portes de envio para fora da Portugal:
Os portes de envio indicados para o estrangeiro aplicam-se independentemente do valor da encomenda, sendo sempre exigíveis em cada caso.
Alemanha
6,95 €
Áustria
9,95 €
Bélgica
9,95 €
Bulgária
9,84 €
Dinamarca
10,18 €
Eslováquia
9,95 €
Eslovenia
9,95 €
Espanha
9,95 €
Estónia
10,95 €
Finlândia
9,95 €
França
9,95 €
Grã-Bretanha
9,60 €
Grécia
9,95 €
Holanda
9,95 €
Hungria
7,67 €
Ilhas Faroé (DK)
19,98 €
Itália
9,95 €
Letónia
9,95 €
Lituânia
9,95 €
Luxemburgo
9,95 €
Noruega
18,57 €
Polônia
6,49 €
República Checa
8,99 €
República da Irlanda
17,95 €
Romênia
9,66 €
Suécia
8,40 €
Suíça
21,71 €
Sobretaxa de artigos volumosos:
As seguintes peça de reposição são consideradas artigos volumosos:
Bateria, conversor catalítico, coletor, silenciador, silenciador desportivo, placa da soleira, para-lamas, depósito de combustível, parede lateral, spoiler, barra de reboque, painel frontal, cobertura do motor, capô, isolamento do compartimento do motor e para-choques.
Envio de artigos volumosos dentro da Alemanha:
1) Para o envio de coletores, conversores catalíticos, silenciadores e silenciadores desportivos aplica-se uma sobretaxa adicional de 5,00 € para artigos volumosos.
2) Para o envio de baterias, para-lamas, placas de soleira, depósitos de combustível, painéis laterais, spoiler e para-choques aplica-se uma sobretaxa adicional de artigos volumosos de 10,00 €.
3) Para o envio de painéis frontais, barras de reboque, coberturas do motor, capôs, isolamentos do compartimento do motor e para-choques aplica-se uma sobretaxa adicional de artigos volumosos de 15,00 € quando a mercadoria é enviada dentro da Alemanha.
A sobretaxa para artigos volumosos aplica-se por artigo.
Atenção: O envio de artigos volumosos para outros países aqui não listados não é possível.
Todos os preços mencionados são sujeitos ao IVA de 23%.
Prazo de entrega:
Disponível
O artigo encontra-se disponível. Os artigos com este estado de disponibilidade serão enviados dentro de 1-2 dias úteis após a entrada do pagamento.
Atualmente indisponível
O artigo não pode ser encomendado: este encontra-se indisponível ou foi removido da linha de produção. Pode encomendar um artigo semelhante de outro fabricante.
O prazo de entrega depende da disponibilidade dos artigos. Por favor, observe o estado na respetiva página de artigos. As informações sobre possíveis impostos alfandegários podem ser encontradas aqui.
Não se efetuam entregas nos feriados nacionais.
6.2. Opção adicional "Encomenda segura":
Com a opção adicional "Encomendar segura" tem a opção de prolongar o direito legal de resolução. Através de um montante fixo acessível de 4,35 € / encomenda, oferecemos-lhe a retoma total e devolução gratuita, nos primeiros 200 dias, sem que tenha de apresentar um motivo. Relativamente ao processamento é referido o direito legal de resolução. Esta opção pode ser reservada, se oferecida, na última etapa do processo de encomenda. O pré-requisito é que o artigo esteja no seu estado original e não tenha sido danificado nem instalado. Note que o seu direito legal de resolução não é substituído nem afetado pela opção "Encomendar em segura".
REQUISITOS PARA DEVOLUÇÕES COM A OPÇÃO "ENCOMENDA SEGURA":
- Inicie o processo de devolução na sua conta pessoal em www.autopecasonline24.pt ou contacte a nossa equipa de apoio ao cliente.
- A devolução dos artigos deve ser efetuada na sua embalagem original e com a fatura incluída.
- As peça de reposição não deverão ter sido utilizadas, danificadas ou montadas.
A opção de encomenda segura apenas é válida para uma devolução por encomenda.
Assim que recebermos a peça de reposição de volta, esta será cuidadosamente inspecionada. Se a peça do carro cumprir os critérios acima mencionados, reembolsaremos o dinheiro ou substitui-lo-emos por outro, o que preferir.
Aviso importante:
As condições da opção "Encomenda segura" não se aplicam a artigos volumosos, peças de troca antigas e pneus. Além disso, as condições de "Encomenda segura" não se aplicam aos artigos das suas outras encomendas para os quais esta opção não tenha sido selecionada.
7. Transferência de risco, risco de transporte - Para clientes empresariais aplica-se:
O risco de perda acidental e deterioração acidental do artigo passará para si quando o artigo for entregue à pessoa responsável pelo transporte ou quando a mercadoria tiver saído do nosso armazém para efeitos de expedição. O acontecimento anterior é decisivo em qualquer caso.
8. Receção dos artigos/danos de transporte
8.1 Para o envio da sua encomenda utilizamos, entre outras coisas, serviços de transporte de encomendas. Caso um artigo seja entregue danificado, gostaríamos de solicitar o seguinte: caso seja possível, informe diretamente o funcionário do serviço de transporte de encomendas e registe o grau e a extensão dos danos. Os seus direitos de garantia não são limitados ou afetados pelo mesmo.
8.2 Pode recusar-se a aceitar artigos danificados. No caso de entrega de um artigo danificado, contacte-nos por telefone, email ou pessoalmente nos endereços acima indicados. Desta forma, irá ajudar-nos a fazer valer as nossas pretensões contra o serviço de transporte de encomendas e, ao mesmo tempo, a melhorar o nosso serviço para si.
9. Preçários e métodos de pagamento
9.1 Dispomos de vários métodos de pagamento para o pagamento dos artigos comprados. Encontrará os métodos de pagamento específicos na respetiva página do artigo.
9.2 Todos os preços na nossa loja online são apresentado em EUR e incluem o imposto legal sobre as vendas. Todos os preços incluem os preços à saída do armazém, incluindo a embalagem e todos os portes de envio e, se aplicável, os os custos de entrega contra reembolso.
9.3 O preço do artigo é válido no momento da encomenda, sendo indicado na confirmação da encomenda, que receberá por email imediatamente após a realização da encomenda. Se os artigos forem guardados no carrinho, o seu preço total será atualizado para o preço atual diário durante o processo de encomenda.
9.4 No caso de contratos de compra entre si e nós, o valor total a pagar, incluindo os portes de envio, deve ser pago imediatamente. Concorda que receberá as faturas exclusivamente em formato eletrónico.
9.5
9.5.1. Cartão de crédito:
Depois de ter escolhido o cartão de crédito como forma de pagamento, por favor, clique em «comprar». Em seguida, você será redirecionado para uma página segura, onde você pode escolher o seu tipo de cartão de crédito. No final, será necessário inserir as informações de cartão de crédito válido e confirmar o pagamento. O dinheiro será debitado de sua conta bancaria depois de formalizar a encomenda.
9.5.2. PayPal:
Depois de fazer o pedido, você será redirecionado para a página segura do PayPal. Por favor, faça o login no site e proceda ao pagamento. Para pagar através do PayPal, é necessário ter uma conta no PayPal. Não há taxas adicionais.
9.5.3. Transferências bancárias:
O pagamento deve ser efectuado na conta bancária indicada por nós. Certifique-se de inserir o seu número de cliente e o número de referência que você receberá por e-mail.
A sua encomenda será processada imediatamente após a recepção do pagamento. Não se esqueça de que uma transferência bancária pode demorar até 3 dias úteis o que atrasa o transporte. No caso de não receber qualquer pagamento na nossa conta bancária no prazo de 14 dias úteis, o pedido será automaticamente cancelado.
9.6 Note que para realizar um pagamento seguro podem ser solicitados os documentos de identidade necessários, informações sobre a sua conta/cartão de crédito, bem como a correspondência do endereço de entrega. Tal destina-se exclusivamente a garantir a sua segurança, sendo que os dados são encaminhados através de uma ligação segura e não são transmitidos a terceiros. Neste caso, o processamento de uma encomenda poderá prolongar-se. Caso as informações solicitadas não sejam fornecidas, a encomenda será cancelada e os custos serão reembolsados para o mesmo método de pagamento que selecionou ao efetuar a sua encomenda. Nesse caso, a mercadoria não será expedida e a oferta que realizou será considerada como tendo sido rejeitada.
10. Incumprimento/Direito de retenção
10.1 Caso esteja em incumprimento de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar despesas de cobrança para os avisos de cobrança requeridos, a menos que nos prove que as custas dos avisos de cobrança não foram de todo incorridas ou são significativamente mais baixas do que as despesas de cobrança declaradas. As despesas de cobrança correspondem a 2,50 € por aviso de cobrança. Se o aviso de cobrança não for indispensável de acordo com Art. 286, n.º 2 do Código Civil Alemão (BGB), não cobramos quaisquer custos pelo primeiro aviso de cobrança.
10.2 Além disso, dispomos do direito de cobrar juros a uma taxa de cinco (5) pontos percentuais acima da taxa de juro de base aplicável aos consumidores e nove (9) pontos percentuais acima da taxa de juro de base aplicável aos empresários em caso de incumprimento de pagamento.
10.3 A revindicação de danos adicionais não será excluída pela revindicação de despesas de cobrança e/ou juros corridos. Apenas pode desencadear ou exercer um direito de retenção sobre valores a que temos direito, se o seu pedido reconvencional for incontestável, se existir um título juridicamente vinculativo ou se o pedido reconvencional for sinalagmático com a dívida em causa.
11. Reserva de propriedade
11.1 A fim de garantir a nossa solicitação do preço de compra contra si, reservamo-nos o direito de propriedade de todos os artigos entregues até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade.
11.2 Deve tratar os artigos sujeitas a reserva de propriedade com cuidado.
11.3 Os artigos sujeitos à reserva de propriedade não podem ser penhorados a terceiros, nem cedidos como garantia antes do pagamento integral dos créditos garantidos. Deve notificar-nos imediatamente por escrito, se e na medida em que terceiros apreendam artigos que nos pertençam.
11.4 No caso de ser empresário, aplica-se também o seguinte:
11.4.1 Mantemos a propriedade de todos os artigos entregues, até que todos as nossas dívidas atuais e futuras decorrentes do contrato de compra e venda e de uma relação comercial corrente consigo ("dívidas garantidas") tenham sido liquidados na íntegra.
11.4.2 Se o valor realizável das nossas garantias exceder em mais de 10% as dívidas garantidas, seremos obrigados a liberar as garantias a seu pedido. Selecionaremos as garantias a serem libertadas.
11.4.3 O processamento ou transformação dos artigos entregues por si é sempre efetuado por nós. Se p artigo entregue for processado com outros objetos não pertencentes a nós, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor do artigo entregue (montante final da fatura inc. IVA) para os objetos processados no momento do processamento. Em todos os outros aspetos, o mesmo aplica-se ao artigo criado pelo processamento e aos artigos entregues sujeitos a reserva de propriedade.
11.4.4 Caso o artigo entregue seja misturado inseparavelmente com outros objetos não pertencentes a nós, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor do artigo entregue (montante final da fatura inc. IVA) para os outros objetos misturados no momento da mistura. Se a mistura tiver lugar de tal forma que o seu artigo deva ser considerado como o artigo principal, considerar-se-á acordado que nos transfira a copropriedade de uma forma proporcional. Manterá a propriedade exclusiva ou copropriedade assim criada em custódia segura para nós.
12. Duração, bloqueio e encerramento da conta
12.1 O contrato de registo de conta é celebrado por um período de tempo indefinido.
12.2 Pode rescindir o contrato de registo de conta em qualquer altura, sem aviso prévio.
12.3 Podemos rescindir o acordo de registo de conta com um aviso prévio de duas semanas.
12.4 O direito de rescindir o contrato sem aviso prévio por justa causa não é afetado. Em particular, podemos rescindir o contrato de registo de conta sem aviso prévio, se:
- fornecer informações incorretas ou incompletas durante o registo.
- violar repetidamente outras obrigações contratuais e não cessar a violação do dever mesmo na sequência do nosso pedido.
12.5 Desde que tenhamos rescindido o contrato, não dispõe do direito de criar uma conta nova, nem mesmo com um nome ou designação diferente.
12.6 Qualquer rescisão deve ser feita por escrito. As rescisões por email estão em conformidade com os termos de forma escrita.
13. Garantia
13.1 As disposições legislativas aplicam-se aos seus direitos em caso de defeitos materiais e defeitos de título, salvo disposição em contrário abaixo estipulada.
13.2 Para os consumidores, os direitos de garantia para artigos novos expiram no prazo de dois anos, para artigos usados no prazo de um ano a partir da transferência do risco.
13.3 No caso de uma revindicação de garantia, dispõe do direito, de reivindicar o direito de retificação de defeitos ou de entrega de artigos sem defeitos (reparação ou substituição) ao seu critério. Se o tipo de reparação ou substituição selecionado estiver associado a custos desproporcionadamente elevados, a reivindicação deve ser limitada ao tipo restante de reparação ou substituição. Caso seja necessário, indicar-lhe-emos isto.
13.4 Na medida em que reivindica os custos de instalação e desmontagem relativamente à substituição de uma peça recentemente entregue por nós no decurso da responsabilidade por defeitos materiais numa oficina, solicitamos-lhe que nos apresente os recibos originais, uma vez que em caso de reconhecimento como um caso de garantia, o serviço da oficina será reembolsado por nós. Por favor, assegure-se de que na fatura apenas é declarado o trabalho diretamente relacionado com a reparação do defeito (ou seja, nenhum serviço de terceiros na fatura). Além disso, os valores do trabalho devem ser indicados com uma repartição das horas de trabalho.
13.5 A responsabilidade por defeitos em artigos usados é excluída para empresários na qualidade de cliente. Isto não se aplica a negligência grave ou intenção. No caso de novos artigos, os direitos de garantia caducam no prazo de um ano a contar da transferência do risco.
13.6 A título de esclarecimento, gostaríamos de salientar que as seguintes circunstâncias não constituem um defeito material se forem a causa do defeito:
- Desgaste natural;
- Utilização imprópria;
- Falta de cuidado ou cuidado incorreto dos artigos;
- Uso inadequado ou impróprio;
- Montagem defeituosa, particularmente se a peça encomendada não for obviamente a correta;
- O incumprimento das instruções de utilização;
- Manuseamento incorreto.
14. Verificação do ajuste exato
Informamos que, apesar de todo o cuidado devido, podem ocorrer entregas incorretas em casos individuais. Consequentemente, antes de instalar um artigo comprado, deverá verificar, ao comparar com a peça original substituída, se a peça encomendada é realmente a peça adequada para o seu veículo (por exemplo, correspondência de furos e ligações). Se a peça comprada se desviar visivelmente nas suas dimensões, forma ou material da peça original substituída, contacte-nos primeiro para obter mais esclarecimentos antes da instalação, adaptação ou modificação (por exemplo, trabalho de pintura) da peça comprada. O seu direito de garantia não será afetado por esta disposição.
15. Garantias do fabricante
Caso exista uma garantia especial do fabricante a qual pode reclamar, para além da garantia, esta é indicada na respetiva descrição do produto. Esta garantia aplica-se apenas ao respetivo produto e os seus direitos são regidos pelas respetivas condições de garantia do fabricante e existem exclusivamente contra tal.
16. Responsabilidade do vendedor por danos
16.1 Somos indefinidamente responsáveis em casos de intenção ou negligência grosseira, bem como por danos resultantes de lesões na vida, corpo ou saúde.
16.2 Em casos de negligência ligeira, seremos responsáveis em caso de violação de uma obrigação contratual relevante. Uma obrigação contratual relevante na acepção desta cláusula é uma obrigação cujo cumprimento torna possível a execução do contrato em primeiro lugar e no cumprimento da qual a parte contratante pode, portanto, confiar regularmente.
16.3 No caso da cláusula 16.2, não seremos responsáveis pela falta de sucesso económico, perda de lucro e danos indiretos.
16.4 A responsabilidade de acordo com a cláusula 16.2 acima é limitada ao dano típico e previsível no momento da celebração do contrato.
16.5 As limitações de responsabilidade aplicar-se-ão a favor dos nossos funcionários, representantes e agentes de execução.
16.6 Qualquer responsabilidade por garantias dadas por nós e por direitos baseados na Lei de Responsabilidade pelo Produto permanece inalterada.
16.7 Caso contrário, qualquer responsabilidade da nossa parte é excluída.
17. Resolução de litígios online: informações de acordo com o Art. 14º, n.º 1 do regulamento 2013/524/UE em matéria de arbitragem dos consumidores
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online (OS), que pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A nossa empresa não está disposta e não é obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
18. Arbitragem dos consumidores: informações de acordo com o Art. 36 da Lei sobre resolução de litígios em matéria de consumo
Não participaremos em nenhum processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem para consumidores. No entanto, a situação legal exige que lhe informemos de uma comissão de arbitragem para consumidores responsável por si:
Conselho geral de arbitragem dos consumidores do centro de arbitragem e.V., Strasburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Telefone: 07851 / 795 79 40, Fax: 07851 / 795 79 41, Email: [email protected], website: www.verbraucher-schlichter.de.
19. Disposições finais
19.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. No caso dos consumidores, tal não se aplica em relação às disposições que são obrigatórias nos termos da lei que seria aplicável na ausência desta cláusula (ou seja, por norma, a lei do país onde o consumidor tem a sua residência principal) e que não podem ser alteradas por acordo.
19.2 O local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com este contrato é Berlim, desde que as partes contratantes sejam comerciantes ou não tenham um local de jurisdição geral na Alemanha ou noutro Estado membro da UE ou tenham mudado a sua residência permanente para o estrangeiro após a entrada em vigor destas condições de utilização ou desde que o seu local de residência ou residência habitual seja desconhecida no momento da instauração de uma ação legal.
19.3 Reservamo-nos o direito de alterar ou ajustar estas condições durante a vigência do contrato com efeitos para o futuro, caso tal se torne necessário por uma razão imperativa, tal como uma alteração da lei ou da jurisprudência. Enviar-lhe-emos as condições alterados em forma de texto antes da data de entrada em vigor prevista e faremos especial referência às novas disposições e à data de entrada em vigor. Simultaneamente, conceder-lhe-emos um período razoável de pelo menos quatro (4) semanas para declarar, se aceita as condições de utilização alteradas para a utilização posterior dos serviços. Caso não seja efetuada nenhuma declaração dentro deste prazo, que começa a partir da receção da notificação em forma de texto, as condições alteradas serão consideradas como tendo sido acordadas. No início do período, informaremos separadamente sobre esta consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo de oposição e o significado do silêncio. Este mecanismo de alteração não se aplica às alterações das principais obrigações contratuais das partes.
19.4 A invalidade jurídica das disposições individuais não afeta a força vinculativa das restantes cláusulas.
